Até onde vai o poder do STF e porque eles tomam decisões que para o público para ser fora da alçada deles
O STF é a maior instituição de justiça do Brasil. Acumula os poderes típicos do Supremo Tribunal (ou seja, o Tribunal de Recurso Final) e do Tribunal Constitucional (ou seja, um tribunal que julga a constitucionalidade independentemente de litígios específicos).
Sua função institucional básica é atuar como guardiã da Constituição Federal de 1988, ouvindo casos que envolvam danos ou ameaças a seus dispositivos. Sua decisão não pode ser apelada para qualquer outro tribunal.
O STF foi instituído após a independência do Brasil como Supremo Tribunal Federal, e após a criação da República, foi renomeado como Supremo Tribunal Federal para exercer uma série de poderes, o mais famoso e relevante deles é a inconstitucionalidade direta do controle centralizado da constitucionalidade por meio os seguintes métodos.
Uma vez que representa um tribunal com jurisdição nacional e é composto por apenas 11 ministros, apenas as ações que dizem respeito ao interesse nacional devem ser consideradas. Suas capacidades são descritas no art.
No entanto, para ser apresentado ao tribunal, o recurso deve ser submetido a uma análise estrita, em primeiro lugar pelo presidente do tribunal e do tribunal distrital federal, cabendo ao presidente a condução para que, verificada a admissibilidade do recurso, acompanhe e submeta o caso ao Supremo Tribunal Federal.
Caso o presidente do referido tribunal se negue a prosseguir com o RE, poderá interpor agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
As ações hábeis à realização da verificação da Constitucionalidade das leis e normas em face da Constituição Federal são:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Depois de tudo isso dito não precisamos dizer se o STF tem a competência ou não para os casos. No final é tudo questão de interpretação.
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